Panorama da legalidade das assinaturas eletrónicas
As leis sobre assinaturas eletrónicas e assinaturas digitais baseadas em certificado podem variar consoante o país ou a região. Descubra as diferenças entre estas leis a nível mundial.
Recursos sobre regulamentos e leis relativos a assinaturas eletrónicas
Legalidade das assinaturas eletrónicas nos Estados Unidos
Em 2000, os Estados Unidos reconheceram as assinaturas eletrónicas em todos os estados e territórios através da Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN), nos casos em que a lei federal é aplicável. Nas áreas em que a lei federal não se aplica, vários estados adotaram a Uniform Electronic Transactions Act (UETA). Saiba mais
Legalidade das assinaturas eletrónicas no Canadá
No Canadá, as assinaturas eletrónicas têm reconhecimento legal tanto a nível federal, através da Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA), como através da legislação própria de cada província e território.
Legalidade das assinaturas eletrónicas no Reino Unido
Antes de o Reino Unido sair da UE, o regulamento eIDAS era aplicável no Reino Unido. Após o Brexit, em 2020, o quadro jurídico para as assinaturas eletrónicas, agora designado UK eIDAS, continua válido e admissível ao abrigo da lei britânica. Este quadro, em grande parte derivado da legislação da UE, define uma assinatura eletrónica como dados em formato eletrónico, associados a outros dados eletrónicos e utilizados pelo signatário para assinar.
Legalidade das assinaturas eletrónicas na União Europeia
Desde a aprovação do Electronic Identification Authentication and Trust Services (eIDAS), em 2016, os países da UE consideram as assinaturas eletrónicas juridicamente vinculativas em contextos comerciais e jurídicos. O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas eletrónicas: assinaturas eletrónicas simples (SES), assinaturas eletrónicas avançadas (AES) e assinaturas eletrónicas qualificadas (QES). Saiba mais
Legalidade das assinaturas eletrónicas na Suíça
Em 2003, a Suíça legalizou as assinaturas eletrónicas com a introdução da Lei Federal sobre Assinaturas Eletrónicas, também designada ZertES. Esta lei é paralela ao regulamento eIDAS da UE, ao supervisionar os serviços de certificação eletrónica e ao estabelecer normas para os diferentes tipos de assinaturas eletrónicas. Saiba mais
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