A assinatura eletrónica é legal no Japão?
As assinaturas eletrónicas são legalmente reconhecidas no Japão ao abrigo da Lei sobre Assinaturas Eletrónicas e Serviços de Certificação e podem ser utilizadas em muitas transações comerciais e pessoais. Os requisitos aplicáveis dependem do método de assinatura utilizado, do documento e das circunstâncias da transação.
Legalidade da assinatura eletrónica no Japão
O Japão segue um princípio de liberdade contratual: a maioria dos contratos é válida e executável sem assinatura manuscrita ou selo, e uma assinatura eletrónica pode, em geral, ser utilizada, salvo se uma lei específica exigir uma assinatura manuscrita, um selo registado ou um documento notarial. A Lei sobre Assinaturas Eletrónicas e Serviços de Certificação confere a um registo assinado eletronicamente uma presunção de autenticidade quando a assinatura cumpre os requisitos da Lei. Em 2020, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações e o Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão clarificaram conjuntamente a forma como esta presunção se aplica aos serviços de assinatura baseados na cloud, a par das assinaturas tradicionais baseadas em certificado. Esta página explica o quadro jurídico essencial e as considerações práticas para a utilização de assinaturas eletrónicas no Japão.
As assinaturas eletrónicas são legais no Japão?
Sim. Nos termos do artigo 3.º da Lei sobre Assinaturas Eletrónicas e Serviços de Certificação, presume-se que um registo eletrónico foi criado pelo signatário nele identificado quando a assinatura eletrónica foi realizada através de um método que apenas essa pessoa poderia executar. Um documento de perguntas e respostas conjunto do governo, de 2020, confirmou que os serviços de assinatura baseados na cloud podem cumprir este critério quando o processo associa de forma fiável a assinatura à instrução e à intenção do próprio signatário, por exemplo através de controlos como a autenticação de dois fatores e uma ação distinta realizada pelo signatário para essa assinatura.
Uma vez que a maioria dos contratos japoneses não exige assinatura nem selo para ser válida, a questão mais comum não é saber se uma assinatura eletrónica é permitida, mas se o documento ou a transação em causa se enquadra numa das categorias mais restritas que ainda exigem uma assinatura manuscrita, um selo registado ou um documento notarial.
Tipos de assinaturas eletrónicas no Japão
A lei japonesa não estabelece categorias Simples, Avançada e Qualificada como o quadro eIDAS da UE. Em vez disso, os métodos de assinatura eletrónica são geralmente agrupados consoante quem controla a chave ou o processo de assinatura.
- Assinatura baseada em certificado: uma assinatura criada com um certificado emitido ao signatário individual, semelhante à infraestrutura de chave pública tradicional, verificada de forma independente de qualquer prestador de serviços.
- Assinatura baseada na cloud: uma assinatura aplicada por um prestador de serviços por instrução do signatário, em que a verificação de identidade e uma ação de assinatura distinta para cada documento ajudam a estabelecer que a assinatura reflete a intenção do próprio signatário.
- Assinatura eletrónica simples: um nome escrito, uma aceitação por e-mail ou uma ação de clicar para aceitar podem ser utilizados em muitos acordos do dia a dia em que as partes não necessitam do grau de garantia superior de uma assinatura baseada em certificado ou na cloud.
Saiba mais sobre os diferentes tipos de assinatura eletrónica e como escolher o método de assinatura eletrónica adequado.
Âmbito e limitações das assinaturas eletrónicas no Japão
As assinaturas eletrónicas podem ser utilizadas em muitas transações japonesas, incluindo acordos comerciais correntes e documentação laboral, porque a maioria dos contratos não exige assinatura nem selo para ser válida. No entanto, certos documentos continuam sujeitos a requisitos formais que as assinaturas eletrónicas não podem satisfazer.
✅ Utilizações comuns das assinaturas eletrónicas
- Contratos comerciais, incluindo contratos de venda, contratos de prestação de serviços e acordos de confidencialidade (NDA)
- Contratos de trabalho, cartas de oferta, políticas internas e declarações de tomada de conhecimento
- Deliberações do conselho de administração e atas societárias, quando os métodos de assinatura baseados na cloud foram confirmados como aceitáveis
- Aprovações de rotina, contratos com fornecedores e outros documentos comerciais correntes
- Procedimentos governamentais em que a entidade competente aceita o método eletrónico utilizado
- Acordos online e processos de contratação eletrónica, sujeitos aos respetivos termos e à lei aplicável
Considerações importantes
- Os testamentos têm de ser manuscritos pelo testador ou lavrados como escritura notarial; ao abrigo do Código Civil, não podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas num testamento.
- Os documentos que têm de ser lavrados como escritura notarial, como certos contratos de garantia de dívidas comerciais, geralmente não podem ser assinados eletronicamente. No entanto, desde outubro de 2025, algumas escrituras notariais, incluindo as relativas a arrendamentos de terrenos para fins comerciais de prazo determinado, podem ser criadas eletronicamente através de notários designados.
- Algumas transações imobiliárias e outras transações reguladas têm regras específicas sobre a forma como os documentos podem ser entregues e assinados, e a situação tem vindo a mudar nos últimos anos, pelo que deve ser confirmada para cada transação específica.
- As entidades governamentais e os tribunais podem aceitar apenas métodos ou formatos de assinatura específicos, em vez de qualquer assinatura eletrónica.
- O método de assinatura adequado depende do documento e do nível de garantia exigido. Se a posição jurídica for importante ou não estiver clara, procure aconselhamento jurídico.
Ao considerar o tipo de documento, os requisitos formais aplicáveis e o nível de garantia exigido, as empresas e os particulares podem escolher um método de assinatura eletrónica adequado à sua transação no Japão.
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AVISO LEGAL: As informações nesta página são fornecidas apenas para fins informativos gerais. Os requisitos de assinatura eletrónica no Japão podem variar consoante o método de assinatura utilizado, o documento, a regulamentação setorial e as circunstâncias da transação. Estas informações não constituem aconselhamento jurídico e não devem ser usadas como substituto do aconselhamento de um profissional jurídico qualificado.
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